A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de usucapião extraordinária feito por um casal, formado pela filha e pelo genro de uma mulher já falecida, que morava havia 29 anos em um imóvel que faz parte da herança da família. A decisão, divulgada pelo STJ nesta quarta-feira (30), foi tomada no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.983.084, relatado pelo ministro Raul Araújo. Segundo o colegiado, a ocupação prolongada, sozinha, não prova que o casal agia como dono do bem, requisito do artigo 1.238 do Código Civil.

O processo teve origem em Alagoas. De acordo com o STJ, o casal afirmou na ação que ocupava o imóvel de forma exclusiva, contínua, mansa e pacífica, que o usava como residência e que havia feito obras no local ao longo dos anos. Com base nesses argumentos, a primeira instância acolheu o pedido e reconheceu a propriedade em favor dos dois.

O cenário mudou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Ao julgar a apelação, a corte estadual reformou a sentença. Para o TJAL, a moradia decorria de mera liberalidade dos proprietários, isto é, de uma concessão da família, e não de uma posse com intenção de dono. O tribunal estadual também apontou que o imóvel estava listado para partilha em um inventário ainda em andamento. O casal recorreu ao STJ sustentando que todos os requisitos da usucapião extraordinária estavam presentes.

No voto, o relator afirmou que a posse exigida para adquirir a propriedade não se confunde com a simples permanência no imóvel. O ministro lembrou que, no ambiente familiar, morar em um bem ou usá-lo pode ser fruto de afeto, solidariedade, ajuda entre parentes ou conveniência doméstica. Nessas situações, segundo ele, a ocupação não revela a intenção de exercer a propriedade contra os demais titulares.

Esse elemento tem nome no Direito: animus domini, expressão em latim que designa a intenção de possuir a coisa como dono. Para o STJ, ele precisa ser provado de forma clara. No caso julgado, o tribunal entendeu que o contexto familiar e sucessório em que a ocupação aconteceu não se ajustava a essa exigência.

Dois fatos pesaram na conclusão, conforme a notícia publicada pelo tribunal. O imóvel integrava uma herança ainda não partilhada, e outros herdeiros se opuseram ao pedido de usucapião. Para a Quarta Turma, essas circunstâncias reforçaram o entendimento de que não houve posse exercida como proprietário.

O Código Civil ajuda a explicar por que a herança pesa tanto nesse tipo de disputa. Pelo artigo 1.784, a herança é transmitida aos herdeiros no momento da morte. Até a partilha, o artigo 1.791 estabelece que ela é um todo indivisível, e o direito de cada herdeiro sobre os bens segue as regras do condomínio. Todos passam a ser donos, em conjunto, de cada bem deixado.

O relator observou que a usucapião entre herdeiros não é proibida de forma absoluta. O próprio STJ já admitiu, em situações específicas, que um herdeiro adquira dessa forma um bem da herança. Em 2018, no REsp 1.631.859/SP, a Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o herdeiro condômino pode pedir usucapião em nome próprio, desde que comprove posse exclusiva, com intenção de dono e pelo prazo previsto em lei.

Raul Araújo classificou essas hipóteses como excepcionais. Segundo a decisão, é preciso comprovar todos os requisitos legais, incluindo posse exclusiva, exercida como dono, pelo período exigido e sem oposição dos demais proprietários. Quando a ocupação nasce das relações comuns entre familiares, a permissão ou a tolerância dos parentes torna a posse incompatível com a usucapião, conforme o relator.

Outro fundamento do acórdão foi a proteção das regras da sucessão. Embora a usucapião seja uma forma originária de adquirir a propriedade, o ministro afirmou que ela não pode funcionar como caminho indireto para transferir bens entre pais e filhos sem os controles previstos em lei.

Como exemplos dessas proteções, o relator citou o artigo 496 do Código Civil, que exige o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge para a venda de bens de pais a filhos, e o artigo 544, segundo o qual a doação de ascendente a descendente é tratada como adiantamento da herança. Para o ministro, aceitar a usucapião nessas circunstâncias seria abrir uma “via alternativa para a transferência patrimonial desordenada entre ascendentes e descendentes”, com risco de insegurança jurídica entre parentes.

A lei prevê diferentes modalidades de usucapião. A extraordinária, discutida no caso, exige posse sem interrupção nem oposição por 15 anos, prazo que cai para 10 quando o possuidor mora no imóvel ou nele realiza obras ou serviços produtivos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. Ela dispensa justo título e boa-fé. Há também a ordinária, de 10 anos, que exige justo título e boa-fé (artigo 1.242), e a especial urbana, de 5 anos, voltada a áreas de até 250 metros quadrados usadas como moradia por quem não tem outro imóvel (artigo 1.240). Em todas elas, a posse com intenção de dono continua sendo requisito.

“Muitas famílias acreditam que quem mora no imóvel há décadas já é dono. A decisão mostra que o tempo, sozinho, não resolve. Quando existe herança, o caminho mais seguro costuma ser o inventário e a partilha”, afirma o advogado Luiz Vasconcelos Jr., especialista em Direito de Família e Sucessões do VLV Advogados.

Segundo ele, a decisão também serve de alerta para herdeiros que cuidam sozinhos de um imóvel da família. “Pagar IPTU, fazer reformas e morar no local ajuda a contar a história da posse, mas não substitui a regularização. Se há consenso entre os herdeiros, o inventário pode ser feito em cartório, de forma mais rápida. Se não há, quem decide é o Judiciário”, explica.

A organização do Torresmofest, o maior festival gastronômico do Brasil, informa ao público de Petrolina que não haverá atividades no domingo, dia 04 de outubro, em virtude da realização das Eleições 2026 e para garantir que todos possam exercer seu direito ao voto.

Confirmamos que o evento funcionará normalmente na sexta-feira (02/10) e no sábado (03/10) no Pátio de Eventos Ana das Carrancas. Além disso, o festival retorna com força total para um feriadão prolongado de cinco dias consecutivos, englobando os dias 08, 09, 10, 11 e 12 de outubro.

Faltam cerca de 40 dias para o Enem e, entre todas as etapas da prova, a redação é a que mais gera ansiedade e também a que mais pode fazer diferença na nota final. Com 1.000 pontos em disputa e peso decisivo na maioria dos processos seletivos, um bom desempenho na dissertação pode compensar tropeços nas questões objetivas. O problema é que, diferente das demais áreas, não dá para estudar o tema da dissertação, mas é possível se preparar para ele.

É exatamente aí que entra a expertise do FTD Resolve. O portal digital gratuito da FTD Educação acertou o assunto proposto pelo concurso nos últimos sete anos consecutivos, um histórico que transforma qualquer lista elaborada por seus especialistas em referência estratégica para quem quer chegar bem ao grande dia. Para 2026, a aposta envolve dez tópicos com forte presença no debate público e alinhamento com os padrões de edições anteriores.

“A redação não avalia criatividade nem opinião pessoal, mas sim a capacidade de argumentar com consistência sobre uma adversidade social real, usando repertório qualificado e propondo uma intervenção concreta. Quem tem essa estrutura na ponta do lápis e chega ao grande dia com o contexto atual bem mapeado tem uma vantagem enorme”, explica Amanda Voivodic, gerente de Conteúdo da FTD Educação.

Os dez temas apontados pela equipe do FTD Resolve para o Enem 2026 são:

1. Regulamentação ética da inteligência artificial no Brasil

O avanço acelerado das ferramentas de IA generativa sem diretrizes claras levanta apontamentos urgentes sobre desigualdade no mercado de trabalho, integridade acadêmica e discriminação algorítmica, uma discussão que o Congresso Nacional ainda não encerrou e que a avaliação tem o hábito de explorar quando a pauta domina o noticiário.

2. Combate ao etarismo e inclusão da terceira idade

Em uma sociedade que supervaloriza a produtividade, a marginalização dos mais velhos, tanto no mercado quanto na vida social, é um obstáculo crescente. Com o envelhecimento acelerado da população brasileira, a problemática une direitos humanos, legislação e cultura.

3. Regulamentação das apostas esportivas online

A explosão das bets no Brasil transformou o que era entretenimento em uma situação de saúde pública, com impacto desproporcional sobre jovens e famílias de baixa renda. A OMS já classifica a ludopatia como transtorno aditivo, e o debate regulatório segue em aberto.

4. Efetividade das políticas de proteção contra o feminicídio

Vinte anos após a Lei Maria da Penha, o Brasil ainda registra índices alarmantes de assassinatos de mulheres. A distância entre o arcabouço legal e a realidade cotidiana é um dos eixos mais recorrentes nas propostas de intervenção cobradas pela prova.

5. Saúde mental e precarização no trabalho

A pandemia acelerou o reconhecimento da Síndrome de Burnout como doença ocupacional. A hiperconexão digital e a uberização das relações de trabalho aprofundam o esgotamento e o Enem tem sido consistente em abordar a saúde mental sob diferentes ângulos.

6. Preservação das línguas e culturas dos povos originários

O apagamento das tradições e idiomas indígenas é tratado por pensadores como Ailton Krenak como um etnocídio silencioso. Com a crescente visibilidade das pautas indígenas no debate público, o tema tem potencial elevado para 2026.

7. Segurança alimentar e combate à fome

A fome no Brasil não é uma falha de produção, mas sim de distribuição. Josué de Castro já explicava isso no século XX e a discussão continua atual, especialmente após o impacto da pandemia sobre as camadas mais vulneráveis.

8. Adaptação a eventos climáticos extremos

As enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 escancararam a vulnerabilidade das cidades brasileiras diante das mudanças climáticas e expuseram o conceito de racismo ambiental, que concentra os riscos sobre populações periféricas. Um assunto com comoção social, científico e geográfico simultaneamente.

9. Analfabetismo funcional e cidadania

Saber decodificar letras não é o mesmo que compreender um texto, o analfabetismo funcional limita o exercício pleno da cidadania e facilita a disseminação de desinformação, uma conexão que o Enem, com sua vocação crítica, tem todas as condições de explorar.

10. Desafios para a doação de órgãos e tecidos

O Brasil tem um dos maiores sistemas públicos de transplantes do mundo, mas as filas de espera seguem fatais. O desconhecimento sobre morte encefálica e a ausência de conversa familiar sobre isso são os principais entraves e pautas com essa dimensão ética e humana têm forte apelo para o exame.

Para quem quer se preparar com profundidade para cada um desses cenários, o FTD Resolve disponibiliza materiais de repertório, exercícios e recursos produzidos por especialistas de diferentes áreas do conhecimento, gratuitamente e sem necessidade de cadastro, em ftdresolve.com.br.

A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Saúde, capacitou cerca de 220 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para fortalecer a identificação precoce de casos de hanseníase no município. A formação foi realizada neste mês de setembro. Os profissionais foram distribuídos em 12 turmas e receberam orientações sobre o papel na identificação de sinais e sintomas da doença durante o acompanhamento das famílias. Com o tema “O olhar que diagnostica do Agente Comunitário de Saúde”, a capacitação buscou ampliar o conhecimento dos Agentes sobre doença e reforçar a importância da observação durante as visitas domiciliares.

Durante os encontros, foram abordadas orientações sobre os principais sinais da doença, formas de identificação de casos suspeitos e a importância do diagnóstico e tratamento oportunos.

A proposta é fortalecer a atuação da Atenção Primária e ampliar a busca ativa, contribuindo para que a população tenha acesso ao cuidado de forma cada vez mais rápida. A iniciativa integra as ações da Vigilância Epidemiológica para qualificar os profissionais da rede municipal e fortalecer as estratégias de enfrentamento à hanseníase em Petrolina.